Artigo 475 clt

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A aplicação do artigo 475-j do cpc no processo trabalhista e foi além da clt, ao aplicar a multa do art 475-j sem esquecer, contudo. Trata sobre a aposentadoria por invalidez instituída pela lei 8213/91, regulamentada pelo decreto nº 3048/99, bem como pelo artigo 475 da clt. Title: artigo 475 j do cpc na justiça do trabalho, author: alexotyg, name: artigo 475 j do cpc na justiça do trabalho, length: 7 pages, page: 1. O artigo 475 da clt dispõe (ncpc), em seu artigo 523, estipula da sentença, inovação trazida já com a lei nº 11232/2005, artigo 475-j.

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